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18/07/2011

Publicada Portaria Normativa MEC nº 15/2011, relacionada ao aditamento do FIES

As disposições da Portaria nº 15, de 2011, conforme estabelecido em seu art. 50, aplicam-se também aos aditamentos de contrato de financiamento do FIES formalizado depois da edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2011, desde que não colidam como disposto na Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008.
De acordo com o art. 51 da nova Portaria, foi antecipada para o dia 29 de julho de 2011, para fins de inscrição no FIES, a exigência de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), edições de 2010 e posteriores, somente para o estudante concluinte do ensino médio a partir do ano letivo de 2010.
Dúvidas e informações sobre o FIES poderão ser obtidas por meio da Central de Atendimento 0800 616161 ou mediante abertura de demanda.

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